Conferência Internacional sobre Direito da Concorrência em África: Desenvolvimentos regulamentares e tendências de aplicação em todo o continente de 24-25 de Novembro de 2022 em Lagos-Nigéria

A Autoridade Regional da Concorrência da CEDEAO (ERCA) participou numa conferência organizada conjuntamente pela Secção Antitrust da International Bar Association (IBA), o Fórum Regional Africano, e a Comissão Federal Nigeriana de Concorrência e Protecção do Consumidor (FCCPC) em 24-25 de Novembro de 2022 em Lagos, Nigéria.

A Conferência Africana de Direito da Concorrência da IBA reuniu participantes de todo o mundo, especialmente agentes antitrust, reguladores da concorrência e proeminentes líderes de pensamento para explorar as tendências actuais e debater questões novas e emergentes no direito da concorrência em África.

Vários peritos apresentaram os tópicos mais proeminentes que afectam actualmente as empresas e os consumidores, com ênfase no facto de que as transacções transfronteiriças precisam de considerar melhor os princípios antitrust. Os juristas que trabalham com o direito da concorrência e os advogados envolvidos em assuntos transfronteiriços participaram em número significativo na Conferência, o que também proporcionou uma oportunidade para se encontrarem e estabelecerem redes com outros juristas com sede em África e focados em África, bem como com os reguladores da concorrência. Tópicos discutidos durante a conferência foram incluídos:

• Fundamentos do direito da concorrência;
• Introdução aos princípios económicos básicos subjacentes ao direito da concorrência;
• A Lei da Concorrência nigeriana;
• As normas de bem-estar dos consumidores;
• As provas económicas em casos de direito da concorrência;
• A interacção entre a política de concorrência e o direito comercial;
• A conduta de cartéis; o armamento de ofertas e os cartéis transfronteiriços;
• Os regimes de clemência;
• O controlo das fusões;
• Abuso de posição dominante – discriminação de preços, poder de compra, e preços excessivos;
• Concorrência nos mercados digitais;
• Extraterritorial e jurisdição concorrente;
• Processo devido e transparência no processo de investigação;
• Relatórios de concorrência nas notificações de fusões;

O Director Executivo da ERCA, Dr. Simeon Koffi foi convidado como pessoa de recurso para participar num painel de discussão sobre o tema “AfCFTA: Impacto, Ganhos & Desafios”. As discussões centraram-se em três questões:

• Em primeiro lugar, o processo através do qual o Protocolo da Política de Concorrência da AfCFTA foi negociado, a ampla avaliação do documento, as dificuldades práticas enfrentadas na negociação do documento, opiniões e interesses divergentes, e como estes foram ultrapassados.
• Em segundo lugar, as questões e obstáculos que aguardam a implementação do Protocolo do Concurso AfCFTA. Por exemplo, sobreposições jurisdicionais de navegação, alinhamento em diferentes considerações de interesse público, influências políticas e independência operacional, sujeitando as multinacionais à jurisdição, à multiplicidade e proliferação de agências no continente (com, talvez, interesses e objectivos diferentes e conflituosos), resolvendo análises conflituosas e decisões divergentes (particularmente no controlo de concentrações), entre outras questões.
• Finalmente, as potenciais desvantagens com destaque para os riscos associados à Área de Comércio Livre. Como as provas demonstram, as condições económicas homogéneas na União Europeia favoreceram sobretudo os actores dominantes – demonstrados pelos níveis crescentes de concentração industrial – em detrimento dos actores mais pequenos, em África, os grandes conglomerados (com concentração agregada) e as multinacionais não africanas dominantes procurariam capitalizar sobre a AfCFTA, o que poderia ser igualmente em detrimento dos actores mais pequenos.