Pedido de Clemência

PREENCHA O SEU FORMULÁRIO EM 7 PASSOS

Step 1 of 7

Este formulário permite que empresas ou indivíduos que tenham participado em práticas anticoncorrenciais comuniquem as suas acções ao organismo regulador. Em troca da sua cooperação, podem receber clemência sob a forma de redução de coimas ou sanções. A apresentação eletrónica de pedidos de clemência melhora a eficiência e a transparência do processo, mantendo a necessária confidencialidade.

Ao assinalar esta caixa, confirmo que concordo plenamente com as Política de privacidade da ARCC

Sistema de Gestão de Reclamações ARCC

Introdução do Sistema Estatístico ARCC