Apresentar um pedido de derrogação

Se a sua atividade comercial ou acordo requer uma isenção de certas regras regulamentares, este formulário foi concebido para si. O formulário eFile an Exemption é utilizado para solicitar uma isenção das leis da concorrência em condições específicas. Com este formulário, pode especificar os motivos que o levam a solicitar uma isenção e fornecer documentos comprovativos por via eletrónica.

Concordo com a Política de Privacidade da ARCC *

Sim

Ao assinalar esta caixa, confirmo que concordo plenamente com as Política de privacidade da ARCC

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INSTRUÇÕES

Este formulário deve ser preenchido da melhor forma possível e enviado para o Registo ARCC. Anexe todos os documentos ou informações relevantes para apoiar a sua candidatura. As informações fornecidas no presente formulário são confidenciais, na medida do possível, para permitir que a ARCC analise a sua candidatura. No entanto, a ARCC pode divulgar estas informações sempre que necessário para o ajudar no desempenho das suas funções. A ARCC contactará o requerente sempre que considere necessário divulgar essas informações. No entanto, para evitar dúvidas, o candidato tem o direito de identificar as informações que considera confidenciais, apresentando um pedido de confidencialidade juntamente com a presente candidatura

1. DADOS DO REQUERENTE

Nome completo do requerente ou do representante autorizado *

Nome completo da empresa do requerente *

Nome e endereço da pessoa de contacto *

Sítio Web *

Telefone

Correio eletrónico *

Descrição do sector *

Se a candidatura for apresentada conjuntamente com outra(s) pessoa(s) singular(es) e/ou colectiva(s), indicar e fornecer os dados completos dos outros candidatos

Prova escrita da autoridade do representante para agir *

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Se a declaração constante do presente formulário for assinada por um advogado ou por outro representante do(s) requerente(s), fornecer prova escrita dos poderes desse representante para agir em nome do(s) requerente(s). A prova escrita deve conter o nome e a designação das pessoas que conferem esses poderes.

A ARCC já concedeu alguma autorização ou isenção para o mesmo acordo? Em caso afirmativo, indicar o número de referência da ARCC *

Foi concedida uma autorização ou isenção relativamente ao mesmo acordo por outra autoridade de concorrência regional/nacional? Em caso afirmativo, queira fornecer pormenores. *

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2. INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE O ACORDO, A DECISÃO OU A PRÁTICA CONCERTADA

Forneça informações pormenorizadas sobre o acordo, a decisão ou a prática para a qual a autorização ou a isenção é solicitada. Indicar igualmente os bens ou serviços afectados pelo acordo ou prática *

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3. ÂMBITO GEOGRÁFICO

Apresentar a sua opinião sobre o âmbito geográfico do acordo, decisão ou prática para o qual a autorização ou isenção é solicitada, em especial os Estados-Membros do mercado comum afectados ou susceptíveis de serem afectados *

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4. INFRACÇÃO ÀS REGRAS COMUNITÁRIAS DA CONCORRÊNCIA (RCC)

Explicar a secção do RCC que considera ter sido/ou ser suscetível de ser infringida pelo acordo, decisão ou conduta *

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5. MOTIVOS DA AUTORIZAÇÃO OU ISENÇÃO E DURAÇÃO

Explicar as razões do pedido de autorização ou de isenção e a duração da autorização ou da isenção. Em especial, explique de que forma o acordo, a decisão ou o comportamento contribui para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, permitindo simultaneamente aos consumidores uma parte equitativa dos benefícios daí resultantes *

Explicar de que forma o acordo, decisão ou prática beneficia os consumidores sem impor às partes envolvidas restrições que não sejam indispensáveis para alcançar o bem-estar dos consumidores e de que forma o acordo, decisão ou prática não resultará na eliminação da concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos ou serviços em questão *

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6. PROCESSOS PERANTE AS AUTORIDADES REGIONAIS/NACIONAIS DE CONCORRÊNCIA

Indique se contactou qualquer outra autoridade de concorrência regional/nacional relativamente ao mesmo acordo ou prática ou a uma prática estreitamente relacionada. Em caso afirmativo, forneça informações pormenorizadas sobre a autoridade contactada e as suas observações a essa autoridade *

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7. INFORMAÇÕES DE APOIO

Documentos de apoio *

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Indicar todos os documentos comprovativos anexados à presente candidatura *

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5. DECLARAÇÃO SOB JURAMENTO

Declaro que as informações constantes do presente formulário de candidatura e de todos os documentos comprovativos que anexei são exactas e foram fornecidas à ARCC de boa fé. Estou ciente de que é uma infração fornecer informações falsas ou enganosas à ARCC e comprometo-me a cooperar plena e sinceramente com a ARCC até à conclusão do inquérito

Imprimir o nome *

Posição *

Data *

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INSTRUÇÕES

1. DADOS DO REQUERENTE

2. INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE O ACORDO, A DECISÃO OU A PRÁTICA CONCERTADA

3. ÂMBITO GEOGRÁFICO

4. INFRACÇÃO ÀS REGRAS COMUNITÁRIAS DA CONCORRÊNCIA (RCC)

5. MOTIVOS DA AUTORIZAÇÃO OU ISENÇÃO E DURAÇÃO

6. PROCESSOS PERANTE AS AUTORIDADES REGIONAIS/NACIONAIS DE CONCORRÊNCIA

7. INFORMAÇÕES DE APOIO

5. DECLARAÇÃO SOB JURAMENTO

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