English 
Français 
Português 
DECISÃO N.º EC/D.24/02/26 DO CONSELHO DA AUTORIDADE REGIONAL DE CONCORRÊNCIA DA CEDEAO RELATIVA AO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO ACORDO QUE REGE O COMITÉ NATIONAL DE CONCERTATION DE LA FILIERE TOMATE INDUSTRIELLE (CNCFTI) NOTIFICADO PELA AGROLINE SA
O CONSELHO DA AUTORIDADE REGIONAL DE CONCORRÊNCIA DA CEDEAO,
MINDFUL do Tratado Revisado da CEDEAO de 24 de julho de 1993;
MINDFUL do Acto Adicional A/SA.1/12/08 que adota as Regras Comunitárias de Concorrência e as modalidades da sua aplicação no âmbito da CEDEAO;
MINDFUL do Acto Adicional A/SA.2/12/08 sobre a criação, atribuições e funcionamento da Autoridade Regional de Concorrência da CEDEAO;
MINDFUL do Acto Adicional A/SA.3/12/21 que altera o Acto Adicional A/SA.2/12/08 sobre a criação, poderes e funcionamento da Autoridade Regional de Concorrência da CEDEAO;
MINDFUL do Regulamento C/REG.21/12/21 relativo aos poderes e à composição do Conselho da Autoridade Regional de Concorrência da CEDEAO;
MINDFUL do Regulamento C/REG.23/12/21 relativo às regras de procedimento sobre fusões e aquisições na CEDEAO;
MINDFUL do Regulamento C/REG.24/12/21 relativo às regras de procedimento da ARCC em matéria de concorrência;
MINDFUL da Regra de Execução PC/REX.1/01/24 relativa aos Manuais de Procedimentos da Autoridade Regional de Concorrência da CEDEAO referentes ao seu Conselho, no seu Artigo 12 (3.d);
MINDFUL da Decisão n.º EC/D.19/11/25 do Conselho da Autoridade Regional de Concorrência da CEDEAO relativa à aquisição pela GB Foods Africa SLU do controlo exclusivo da Agroline SA;
MINDFUL do parágrafo 1.2(c) da referida Decisão, que exige que a Agroline SA notifique a ARCC, para autorização, o Acordo que rege o Comité Nacional de Concertação da Fileira do Tomate Industrial (CNCFTI);
CONSIDERANDO a notificação apresentada pela Agroline SA em 12 de dezembro de 2025 sob o processo número ERCA/RFA.2779/12/2025;
CONSIDERANDO os Estatutos e o Regulamento Interno do Comité Nacional de Concertação da Fileira do Tomate Industrial (CNCFTI);
TENDO OUVIDO o Secretariado, durante a sua sessão de 17º dia de fevereiro de 2026 sobre as conclusões da avaliação;
CONSIDERANDO O SEGUINTE:
I. FACTOS E PROCEDIMENTO
I.1. A notificação
A Decisão n.º EC/D.19/11/25 do Conselho da Autoridade Regional de Concorrência da CEDEAO relativa à aquisição pela GB Foods Africa SLU do controlo exclusivo da Agroline SA mandatou as partes a notificarem a ARCC para autorização o Acordo que rege o CNCFTI em conformidade com o Artigo 11.º do Acto Adicional A/SA.1/12/08.
Por carta datada de 12 de dezembro de 2025, a Agroline SA («Agroline») notificou a Autoridade Regional de Concorrência da CEDEAO (ARCC) do Acordo que rege o Comité Nacional de Concertação da Fileira do Tomate Industrial (CNCFTI), nos termos do parágrafo 1.2(c) da Decisão n.º EC/D.19/11/25.
A notificação foi apresentada em conformidade com o Artigo 11.º do Acto Adicional A/SA.1/12/08, que exige a autorização prévia de acordos entre empresas que possam afetar a concorrência no Mercado Comum da CEDEAO.
A avaliação do Acordo notificado foi conduzida pela Direção-Executiva da ARCC de acordo com as regras comunitárias de concorrência e o quadro procedimental da ARCC.
I.2 Natureza do Acordo
O Acordo rege a organização, o funcionamento e as atividades do CNCFTI, um órgão interprofissional que reúne produtores de tomate fresco industrial e empresas agroindustriais envolvidas na compra e processamento de tomate industrial.
O Acordo é composto pelos Estatutos e pelo Regulamento Interno do CNCFTI, que definem, entre outros, as suas missões, condições de adesão, estrutura de governação, processos de tomada de decisão e mecanismos de coordenação entre os membros.
I.3 As Partes
Agroline SA é uma empresa agroindustrial ativa no processamento de tomate industrial no Senegal e membro do Colégio de Processadores Industriais do CNCFTI. Após a sua aquisição pela GB Foods Africa SLU, a Agroline faz parte de um grupo com atividades agroalimentares significativas na região da CEDEAO.
Comité National de Concertation de la Filière Tomate Industrielle (CNCFTI), é uma associação de coordenação industrial da cadeia de valor do tomate no Senegal, cujas atividades no processamento e distribuição de concentrado e pasta de tomate se estendem por toda a região da CEDEAO.
II. DEFINIÇÃO DE MERCADO
II.1 Mercado de Produto Relevante
Os mercados relevantes incluem:
- o mercado a montante do fornecimento de tomate fresco industrial destinado ao processamento; e
- mercados de fatores de produção estreitamente relacionados (sementes, fertilizantes, produtos fitossanitários) coordenados no âmbito da produção sazonal.
- O concentrado de tomate e os produtos processados conexos constituem produtos a jusante influenciados indiretamente pelo quadro de coordenação.
II.2 Mercado Geográfico Relevante
As condições de concorrência no mercado a montante são predominantemente nacionais, centradas no Senegal, particularmente no Vale do Rio Senegal, a principal bacia de produção, devido à deteriorabilidade, constrangimentos logísticos e comércio transfronteiriço limitado.
As condições de concorrência no mercado a jusante são regionais devido ao comércio transfronteiriço de concentrado e pasta de tomate que se prevê que aumente devido à aquisição da Agroline pela GB Food, cuja operação cobre vários Estados-Membros.
III. AVALIAÇÃO JURÍDICA
O CNCFTI constitui um acordo entre empresas na aceção dos Artigos 4.º, 5.º e 11.º do Acto Adicional A/SA.1/12/08 e a sua análise insere-se na jurisdição da ARCC.
Nos termos das Regras de Concorrência da CEDEAO, a coordenação interprofissional pode gerar eficiências, mas também pode restringir a concorrência quando facilita a coordenação de preços, quantidades ou comportamentos estratégicos.
De acordo com os seus documentos estatutários,
O CNCFTI é um organismo do setor ;
as atividades de coordenação são essencialmente consultivas e não vinculativas;
as atividades da organização abrangem a aquisição conjunta, o planeamento e o diálogo setorial.
Contudo, as disposições relativas a discussões de preços, troca de informações comerciais e interações repetidas entre processadores concorrentes poderiam criar um risco de restrição por efeito se não forem devidamente salvaguardadas.
IV. AVALIAÇÃO DA CONCORRÊNCIA
IV.1 Natureza da Cooperação
O CNCFTI opera como uma plataforma do setor que envolve coordenação horizontal e vertical através do planeamento do cultivo sazonal, aquisição e atividades de fornecimento.
IV.2 Cobertura e Influência do Mercado
A organização cobre uma parcela significativa tanto do fornecimento de tomate como da capacidade de processamento no Senegal, com ligação ao mercado regional; possui, portanto, a capacidade de influenciar indiretamente as condições de mercado.
IV.3 Eficiências
O quadro gera eficiências credíveis, incluindo:
- custos de transação reduzidos através da aquisição coletiva;
- melhor alinhamento do fornecimento e da capacidade de processamento;
- maior estabilidade e produtividade do setor;
- aumento das receitas para os produtores.
Estas eficiências promovem a agroindustrialização no Senegal e na região da CEDEAO.
Além disso, é provável que estas eficiências beneficiem produtores e consumidores e são proporcionais aos mecanismos de coordenação implementados.
IV.4 Riscos
Os principais riscos concorrenciais dizem respeito a:
- troca de informações comercialmente sensíveis, particularmente preços e previsões;
- potencial alinhamento de comportamento através de interações repetidas;
- possível influência indireta nos volumes de produção.
Estes riscos são moderados e podem ser eficazmente mitigados através de salvaguardas adequadas.
V. CONCLUSÃO DO CONSELHO
O Conselho concorda com a conclusão do Secretariado de que o Acordo do CNCFTI persegue objetivos legítimos de coordenação e não contém disposições anticoncorrencial explícitas.
Sujeito a salvaguardas rigorosas que garantam a independência da conduta comercial e limitações à troca de informações, o Acordo deve ser autorizado ao abrigo do Artigo 11.º do Acto Adicional A/SA.1/12/08.
DECIDE
Artigo 1.º – Autorização Condicional
O Acordo que rege o CNCFTI é autorizado sujeito às condições estabelecidas no Artigo 3.º abaixo, destinadas a prevenir os riscos moderados identificados no parágrafo 21 da presente Decisão.
Artigo 2.º – Âmbito da Autorização
A autorização abrange as atividades de coordenação estritamente necessárias para:
- o planeamento do cultivo sazonal;
- o diálogo setorial;
- a aquisição conjunta voluntária;
- a cooperação técnica e institucional. v
Artigo 3: Condições
3.1. Proibição de Troca Anticoncorrencial de Informações
- O CNCFTI e os seus membros devem abster-se de trocar ou discutir as seguintes informações respeitantes ao mercado a jusante (concentrado de tomate e produtos processados conexos):
- preços individuais ou previsões de preços para vendas a grossistas e/ou retalhistas;
- condições ou estratégias comerciais; e
- volumes ou capacidades de produção individuais.
- No entanto, qualquer informação trocada deve ser agregada, anonimizada e histórica.
3.2. Natureza Não Vinculativa da Coordenação
Todas as recomendações, planos ou pareceres adotados no âmbito do CNCFTI são apenas indicativos e não afetam as decisões comerciais independentes dos membros.
3.3. Adesão e Sanções
As regras de adesão e quaisquer medidas de suspensão ou exclusão não devem basear-se na conduta comercial independente, incluindo estratégias de preços ou de aprovisionamento.
3.4. Aquisição Conjunta
As iniciativas de aquisição conjunta devem permanecer voluntárias, não exclusivas e abertas a múltiplos fornecedores, preservando a liberdade de escolha dos membros.
3.5. Programa de Conformidade em Matéria de Concorrência
O CNCFTI adotará uma carta de conformidade em matéria de concorrência no prazo de seis (6) meses a contar da notificação da presente Decisão.
Artigo 4.º – Acompanhamento e Aplicação
A ARCC reserva-se o direito de acompanhar a execução da presente Decisão e de retirar a autorização ou impor sanções em caso de incumprimento, em conformidade com o Acto Adicional A/SA.1/12/08.
Artigo 5.º – Notificação e Entrada em Vigor
A presente Decisão entra em vigor na data da sua assinatura, será notificada à Agroline e ao CNCFTI e publicada no Jornal Oficial da CEDEAO.
Feito em Dacar, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2026
PELO CONSELHO DA ARCC
Dr. Juliette TWUMASI-ANOKYE
A PRESIDENTE