NOTIFICAÇÃO À AUTORIDADE REGIONAL DA CONCORRÊNCIA DA CEDEAO (ARCC) DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO CONTROLO EXCLUSIVO DA ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DOS VEÍCULOS DE MARCA TOYOTA E DOS CAMIÕES DE MARCA HINO DA TOYOTA GHANA LIMITED PELA TOYOTA TSUSHO MANUFACTURING GHANA COMPANY LIMITED (TTMG)
Objeto da notificação
A Autoridade Regional da Concorrência da CEDEAO (ARCC) recebeu uma notificação formal relativo ao projeto de aquisição da atividade de distribuição de veículos da marca Toyota e de camiões da marca Hino da Toyota Ghana Limited (doravante designado alvo), anteriormente Toyota Ghana Limited Company (TGLC), pela Toyota Tsusho Manufacturing Ghana Co. Limited (TTMG), o Adquirente, cujas principais atividades consistem na montagem de veículos Toyota para a venda à TGLC, bem como de veículos Suzuki para a empresa CFAO Mobility Ghana.
Esta operação está sujeita à aprovação prévia da ARCC, de acordo com o Artigo 2(1)(a) do Regulamento C/REG.23/12/21 que rege os procedimentos de concentração na região CEDEAO, bem como à Regra de aplicação PC/REX.1/01/24 relativo aos limiares de notificação. Como a operação concerne as a atividades económicas em mais do um Estado membro da CEDEAO, é necessária a notificação e uma avaliação a nível regional.
A operação diz respeito especificamente à distribuição dos veículos Toyota e Hino, que constitui uma das principais atividades da Toyota Ghana Limited em Gana, mas que também afeta igualmente o mercado comunitário da CEDEAO através do Grupo adquirente (TTMG), subsidiária da CFAO.
Partes na operação
- Toyota Tsusho Manufacturing Ghana Co. Limited (TTMG): empresa constituída de acordo com as leis da República do Gana, operando no setor de montagem automóvel. Estabeleceu a sua primeira fábrica de montagem em Tema (Gana) em 2020, no âmbito da Política de Desenvolvimento Automóvel do Gana, lançada em 2020 para incentivar a produção local. As suas principais atividades consistem em montar veículos Toyota destinados à TGLC, assim como veículos Suzuki destinados à CFAO Mobility Ghana. TTMG também importa veículos completos (CBU – unidades completas montadas) Toyota e Suzuki, que revenda à TGLC e à CFAO Mobility Ghana. TTMG é uma subsidiária da CFAO, que por sua vez é propriedade da Toyota Tsusho Corporation (TTC) desde 2017, uma empresa de comércio japonesa com sede em Nagoya e Tóquio.
- Empresa-alvo: Toyota Ghana Limited (anteriormente Toyota Ghana Limited Company – TGLC), empresa ganense especializada na distribuição de veículos Toyota e camiões Hino. A TGLC é totalmente detida pela empresa de comércio japonesa Marubeni Corporation. As suas atividades principais envolvem a venda de veículos novos Toyota e peças sobressalentes, bem como a prestação de serviços pós-venda. A TGLC é também distribuidora autorizada dos camiões Hino, que vende e faz reparação no Gana e na Libéria.
Natureza e alcance da operação
A operação consiste na aquisição do controlo exclusivo da atividade de distribuição de veículos do Alvo (TGLC), bem como dos serviços pós-venda associados no Gana. Inclui, entre outros, os bens e direitos relevantes (terrenos, edifícios, arrendamentos), instalações (fábricas e máquinas), equipamentos, direitos, pessoal e outros ativos materiais e imateriais necessários para a exploração da atividade de distribuição da Toyota e Hino tal como atualmente é assegurada pela TGLC.
Esta operação visa reforçar o domínio da TTMG sobre as atividades de mobilidade da sua empresa-mãe (CFAO) numa lógica de crescimento. Ela permitirá sinergias operacionais e comerciais entre as partes, através da integração da atividade do Alvo na divisão de mobilidade da CFAO, nomeadamente para:
- mutualizar as suas redes, recursos e capacidades operacionais de modo a reduzir o tempo de serviço, alargar a cobertura geográfica (incluindo nas zonas periurbanas), melhorar a logística, implantar veículos ecológicos e reforçar a experiência do cliente;
- oferecer melhores serviços pós-venda através de oficinas comuns, de ferramentas de diagnóstico partilhadas, da formação cruzada das equipas por especialistas qualificados e de procedimentos padronizados.
Resultados esperados
A aquisição do controle exclusivo da atividade de distribuição do Alvo permitirá à TTMG (Adquirente) expandir sua atividade de mobilidade, enquanto reforça a qualidade dos serviços pós-venda e aumenta a vida útil dos veículos para os clientes, contribuindo assim para a sua satisfação a longo prazo e para a fidelização da marca. A operação deverá permitir:
- inovações que reforçam a competitividade, a eficiência e a orientação ao cliente dos produtos e serviços da entidade resultante da operação;
- um aumento da demanda e um suporte ao emprego no setor automóvel.
Direito dos terceiros
De acordo com o Artigo 44(2)(a)(iv) do Manual de procedimentos de investigação e notificação da ARCC, os terceiros interessados são convidados a submeter as suas observações no prazo de trinta (30) dias a contar da data de publicação do presente comunicado.
As submissões, acompanhadas dos documentos justificativos pertinentes, devem ser enviadas de forma confidencial para o seguinte endereço:
Autoridade Regional da Concorrência da CEDEAO (ARCC)
Bertil Harding, Bijilo, Gâmbia
B.P. 4470
ou enviadas por correio eletrónico para: registry@erca-arcc.org e info@erca-arcc.org