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A Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) lançou a sua Autoridade Regional da Concorrência, em 31 de Maio de 2019, em Banjul, na Gâmbia.
A Autoridade Regional da Concorrência da CEDEAO (ERCA) é criada para implementar as Regras da Concorrência Regional adoptadas pela Autoridade da CEDEAO em 2008. As Regras são essenciais para promover, manter e encorajar a concorrência e aumentar a eficiência económica na produção, comércio e comércio a nível regional.
Sendo uma agência especializada com poderes adjudicatórios e de investigação, a ERCA tem também um mandato fundamental de acompanhar as actividades comerciais no mercado comunitário com vista a determinar práticas que possam distorcer as operações eficientes da conduta do mercado ou que possam afectar negativamente os interesses económicos dos consumidores.
Em reconhecimento da sua importância estratégica para os esforços de integração regional, com início em 28 de Maio de 2019, uma reunião do comité técnico de peritos nacionais das Agências de Comércio e Concorrência precederá o lançamento, oferecendo a todos os interessados a oportunidade de traçar um rumo para as operações da ERCA e também discutir a estrutura de mercado única do mercado regional da CEDEAO.
A Directora Executiva da ERCA, Sra. Henrietta Uzoamaka Didigu, disse antes do lançamento: “Dado o papel reconhecido e significativo que o direito da concorrência desempenha na prosperidade económica das nações desenvolvidas, e com a adopção de um quadro regional sólido para o direito da concorrência na região, a CEDEAO demonstrou mais uma vez o seu empenho em facilitar a integração regional através da promoção do crescimento económico regional e da prosperidade”.
A reunião proporciona também uma oportunidade para os Estados Membros apresentarem actualizações sobre a sua aplicação dos princípios estabelecidos pela Política Regional de Concorrência da CEDEAO (RCPF), incluindo a aplicação do Direito da Concorrência nas suas várias jurisdições.
Para além da apresentação de um projecto de plano de acção estratégico para o ERCA, espera-se que as sugestões conducentes à criação do Comité Consultivo da Concorrência e outras recomendações dos peritos sejam apresentadas numa data posterior à reunião ministerial apropriada para posterior transmissão, se necessário, ao Conselho de Ministros da CEDEAO para adopção final.
A ERCA foi criada por uma Lei Complementar da Autoridade de Chefes de Estado e de Governo em 2008, juntamente com as Regras de Concorrência da CEDEAO adoptadas por outra Lei no mesmo ano, no âmbito da Política Regional de Concorrência da CEDEAO (RCPF) de 2007.