Pedido de Compensação

PREENCHA O SEU FORMULÁRIO EM 10 PASSOS

- Step 1 of 10

Se a sua empresa foi prejudicada por práticas anticoncorrenciais, pode utilizar este formulário para obter uma indemnização. Este formulário eFile fornece uma plataforma para apresentar um pedido de indemnização, oferecendo um método seguro e organizado para apresentar o seu caso e anexar provas relevantes.

Concordo com a Política de Privacidade da ARCC *

Ao assinalar esta caixa, confirmo que concordo plenamente com as Política de privacidade da ARCC

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INSTRUÇÕES

Este formulário deve ser preenchido da melhor forma possível e enviado para o Registo ARCC. Anexe todos os documentos ou informações relevantes para apoiar a sua queixa. As informações fornecidas neste formulário são confidenciais na medida do possível para permitir que a ARCC investigue a sua queixa. No entanto, a ARCC pode divulgar estas informações sempre que necessário para ajudar na sua investigação. A ARCC contactará o queixoso sempre que considerar necessário divulgar essas informações. No entanto, para evitar dúvidas, o queixoso tem o direito de identificar as informações que considera confidenciais, apresentando um pedido de confidencialidade juntamente com esta queixa.

1. DADOS DO REQUERENTE

Nome completo do requerente ou do representante autorizado *

Nome e endereço da pessoa de contacto *

Sítio Web

Telefone

Correio eletrónico *

Descrição da indústria/sector *

Se a candidatura for apresentada conjuntamente com outra(s) pessoa(s) singular(es) e/ou colectiva(s), indicar e fornecer dados completos sobre os outros candidatos *

Mandato legal

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Se o presente formulário for preenchido por um representante autorizado, queira indicar a natureza da sua relação com o beneficiário e se tem mandato legal para o representar. (anexar cópia do mandato legal, se aplicável)

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2. DADOS DO INQUIRIDO

Nome completo do(s) inquirido(s) *

Nome completo da empresa *

Endereço/Localização

Telefone

Correio eletrónico

Outros dados de contacto do inquirido

Sítio Web

Natureza e âmbito da atividade *

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3. PORMENORES DA ALEGADA INFRACÇÃO

Fornecer pormenores sobre a alegada infração, que foi investigada pela ARCC. Indicar os bens ou serviços afectados pelas infracções e explicar, se necessário, as relações comerciais relativas a esses produtos ou serviços *

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4. DECISÃO DA ARCC

Forneça todos os pormenores disponíveis sobre a decisão da ARCC em relação à atividade anticoncorrencial, incluindo as sanções impostas pela ARCC

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5. IMPACTO DA INFRACÇÃO

Explique por que motivo e em que medida a infração afectou a sua posição concorrencial / a posição concorrencial da pessoa/empresa que representa. Forneça o maior número possível de elementos de prova concretos *

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6. PROVA DOS DANOS SOFRIDOS

Explique e forneça elementos de prova dos prejuízos sofridos em resultado do comportamento anticoncorrencial. Forneça elementos de prova concretos

Prova dos danos sofridos

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7. PROCESSOS JUNTO DAS AUTORIDADES DE CONCORRÊNCIA OU DOS TRIBUNAIS REGIONAIS/NACIONAIS

Indique se contactou qualquer outra autoridade de concorrência regional/nacional relativamente à mesma infração alegada ou a uma infração estreitamente relacionada e/ou se intentou uma ação judicial junto de qualquer tribunal regional/nacional. Em caso afirmativo, fornecer informações pormenorizadas sobre a autoridade contactada e as observações apresentadas a essa autoridade ou tribunal *

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8. DECLARAÇÃO JURAMENTADA

Declaro que as informações constantes do presente formulário e todos os documentos comprovativos que anexei são exactos e foram fornecidos à ARCC de boa fé.

Imprimir o nome *

Posição *

Data *

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A sua entrada no formulário foi guardada e foi criada uma ligação única à qual pode aceder para retomar este formulário.

Introduza o seu endereço de correio eletrónico para receber a ligação por correio eletrónico. Em alternativa, pode copiar e guardar a ligação abaixo.

Tenha em atenção que esta ligação não deve ser partilhada e expirará dentro de 30 dias, após o que a sua entrada no formulário será eliminada.

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